PMOC: O que é e informações legais

O PMOC é um documento obrigatório que estabelece diretrizes para os serviços de manutenção em sistemas de ar-condicionado em edifícios de uso coletivo.

A Lei Nº 13.589 em consonância com a Portaria MS n° 3.523/98 definem que:

Todos os edifícios de uso público e coletivo que possuem ambientes de ar interior climatizado artificialmente devem dispor de um Plano de Manutenção, Operação e Controle – PMOC dos respectivos sistemas de climatização, visando à eliminação ou minimização de riscos potenciais à saúde dos ocupantes; em especial aos empreendimentos com capacidade térmica superior a 60.000 BTU/h (5 TRs).

Nele constam todos os dados da edificação, sistema de climatização, responsável técnico bem como procedimentos de rotinas de manutenção.

Por se tratar de um documento relacionado a prestação do serviço, ele é emitido no início do contrato, guiando as execuções de manutenção durante toda a sua vigência.

Ainda não possui um PMOC para seus sistemas de climatização? Conte com a gente. Renove seu serviço de manutenção e garanta um suporte certificado pela ISO 9001 que atende os parâmetros da Lei Federal 13.589 em consonância com a Portaria MS n° 3.523/98 e Resolução 09 da Anvisa.

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